(FONTE: Atos Oficiais da PMPC)
PORTARIA 02/2012ORTARIA 02/2012
A Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Braga, no uso de
suas atribuições legais, com base no Artigo 27 da Lei Complementar nº
26, regulamenta o concurso de remoção do pessoal do quadro do
Magistério Público Municipal e dá outras providências:
Art. 1º - Os protocolos de pedidos de remoção de candidatos serão feitas
a cada ano, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 2º - A Secretária Municipal de Educação nomeará uma comissão,
que ficará sob a coordenação de um de seus componentes, para a
realização do processo de remoção.
Art. 3º – A remoção de integrante do Quadro do Magistério Municipal
poderá ser feita a qualquer tempo, independente de pedido do servidor,
quando de interesse da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O candidato interessado poderá fazer opção pelo número
máximo de 05 (cinco) unidades desejadas.
Art. 5º - Havendo vaga em unidade para onde dois ou mais candidatos
tenham solicitado, será removido aquele que tiver dado prioridade a essa
opção.
Art. 6º - Ocorrendo empate, com base no Art. 4º, prevalecerão para
desempate, na ordem que segue, os seguintes critérios:
1 – Maior tempo de serviço na matrícula inscrita;
2 – Mais idoso.
Art. 7º - Os direitos decorrentes da remoção serão devidos a partir da
data expressa no encaminhamento da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 8º - O integrante do Quadro do Magistério que estiver excedente
para o próximo ano letivo terá sua lotação definida prioritariamente.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão estabelecida
no Art. 2º, presidida pela Secretária de Educação.
Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando
integralmente a Portaria nº 009/2009-SME.
Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 02 de janeiro de 2012.
MARIA HELENA BRAGA
Secretária Municipal de Educaçãof
(
((Atos Oficiais da PMPC)TARIA
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