Reivindicação do SAMU : direito de cidadão...

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Código de Posturas de Poços de Caldas

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

VII- é direito de qualquer cidadão e de entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou por entidade pública ou por empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar a veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade;