Inadimplentes do Plano Municipal de Habitação receberão anistia de juros
No último dia 24, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei, encaminhando pelo Executivo, que dispõe sobre o programa Poços em Dia III. Durante o evento, foi abordada a questão dos moradores que encontram-se inadimplentes junto ao Plano Municipal de Habitação.O secretário municipal da Fazenda, Armando Bertoni (DEM), pediu à Comissão de Justiça da Câmara Municipal que inclua uma emenda no projeto do Orçamento Municipal 2012 para contemplar moradores que encontram-se inadimplentes junto ao Plano Municipal de Habitação, a fim de que tenham a chance de se regularizarem.
A iniciativa terá grande alcance social e irá auxiliar os casos de concessionários, aposentados, pensionistas ou incapacitados para o trabalho e demais beneficiados pelo programa que não têm condições de arcar com as dívidas do programa e estão sendo obrigados a entregar os imóveis ao município.
"Todo esse processo, que se arrasta desde 2009 e 2010, surgiu depois de perceber as necessidades das pessoas mais carentes, que conseguiram sua moradia através do Programa de Habitação Popular. Muitos passam por problemas de saúde, tem também a questão financeira, e por isso não estão em dia com as parcelas. As alterações têm o intuito de proporcionar uma anistia para que eles possam pagar o que devem, mas sem multa e juros”, declarou o vereador Flávio Faria (PT).
REIVINDICAÇÃO
Em 2010, após muitas discussões, a proposta foi encaminhada à Prefeitura, entretanto, a mesma não chegou a ser devolvida à Câmara para votação. Na época, cerca de 300 moradores da Zona Sul fizeram um abaixo-assinado solicitando a alteração na lei, justificando que o Programa Poços em Dia, existente desde 2009, visava extinguir multas e juros de grandes devedores junto à Prefeitura e que nada mais justo a concessão desse benefício também aos que se encontravam inadimplentes com o Programa Municipal de Habitação.
(Reprodução:http://www.jor-cidade.com.br)
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