De acordo com o artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), transportar pessoas irregularmente em carrocerias de caminhões, caminhonetes e similares é infração gravíssima e o condutor é punido com 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tem o veículo apreendido e recebe multa no valor de R$ 191,54.
E a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas continua infringindo a LEI.
Além que carregar pessoas na carroceria, estas vão junto com as ferramentas de trabalho.
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